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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
851/2017 Leis Ordinárias Lei 851/2017
850/2017 Leis Ordinárias Lei 850/2017
849/2017 Leis Ordinárias Lei 849/2017
9/2017 Decretos Legislativos Decreto Legislativo 009/2017
9/2017 Emendas á Lei Orgânica do Município Emenda a Lei Orgânica 009/2017
8/2017 Decretos Legislativos Decreto Legislativo 008/2017
8/2017 Leis Complementares Lei Complementar 008/2017
7/2017 Decretos Legislativos Decreto Legislativo 007/2017
7/2017 Leis Complementares Lei Complementar 007/2017
6/2017 Decretos Legislativos Decreto Legislativo 006/2017
6/2017 Leis Complementares Lei Complementar 006/2017
5/2017 Decretos Legislativos Decreto Legislativo 005/2017
5/2017 Leis Complementares Lei Complementar 005/2017
4/2017 Decretos Legislativos Decreto Legislativo 004/2017
4/2017 Leis Complementares Lei Complementar 004/2017
3/2017 Resoluções Resolução 003/2017
3/2017 Decretos Legislativos Decreto Legislativo 003/2017
3/2017 Leis Complementares Lei Complementar 003/2017
2/2017 Resoluções Resolução 002/2017
2/2017 Decretos Legislativos Decreto Legislativo 002/2017
2/2017 Leis Complementares Lei Complementar 002/2017
1/2017 Resoluções Resolução 001/2017
1/2017 Decretos Legislativos Decreto Legislativo 001/2017
849/2016 Leis Ordinárias Lei 849/2016
848/2016 LOA Lei 848/2016 - Lei Orçamentária Anual de 2017
846/2016 Leis Ordinárias Lei 846/2016
845/2016 Leis Ordinárias Lei 845/2016
844/2016 LDO Lei 844/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
843/2016 Leis Ordinárias Lei 843/2016
841/2016 Leis Ordinárias Lei 841/2016
840/2016 Leis Ordinárias Lei 840/2016
839/2016 Leis Ordinárias Lei 838/2016
839/2016 Leis Ordinárias Lei 839/2016
838/2016 Leis Ordinárias Lei 838/2016
837/2016 Leis Ordinárias Lei 837/2016
836/2016 Leis Ordinárias Lei 836/2016
835/2016 Leis Ordinárias Lei 835/2015
834/2016 Leis Ordinárias Lei 834/2016
831/2016 LOA Lei 831/2015 - Lei Orçamentária Anual de 2016
814/2016 LDO Lei 814/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016