Lei Complementar 007/2017

Altera e acrescenta disposições do ISSQN previstas no Código Tributário do Município relativas ao arbitramento e estimativa fiscal, bem como pertinentes a multa por descumprimento das obrigações acessórias concernentes a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF e adota outras providências.

Altera e acrescenta disposições do ISSQN previstas no Código Tributário do Município relativas ao arbitramento e estimativa fiscal, bem como pertinentes a multa por descumprimento das obrigações acessórias concernentes a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF e adota outras providências.