Diretoria de Controle Interno

Diretoria de Controle Interno

Competências:

 - prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente da Câmara nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação contábil vigente;

 - fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;

 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

 - zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;

 - apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;

 - analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;

 - recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;

 - zelar pela observância dos limites de gastos totais;

 - supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;

 - produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela administração de unidades da Câmara;

 - participar dos processos de expansão de informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;

 - realizar treinamentos aos servidores de serviços integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;

 - recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;

 - propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno;

 - fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;

 - promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos relatórios;

 - alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;

 - comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;

 - indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;

 - assegurar a economicidade da administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional;

 - controlar desvios, perdas e desperdícios;

 - identificar erros, fraudes e seus agentes;

 - apoiar o controle externo;

 - executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.

Localização:

Av. José Mota Macedo, N. 29, Centro, Barra dos Coqueiros/SE

Horário de Atendimento: 

Segunda a Sexta das 7:00 às 13:00