Cargo: Diretor de Controle Interno
Responsável: Ana Gardênia Resende Andrade
Incumbe a Diretoria de Controle Interno:
I – prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente da Câmara nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação Contábil vigente;
II – fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;
III – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
IV – zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;
V – apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;
VI – analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;
VII – recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
VIII – zelar pela observância dos limites de gastos totais;
IX – supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
X – produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela administração de unidades da Câmara;
XI – participar dos processos de expansão de informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;
XII – realizar treinamentos aos servidores de serviços integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
XIII – recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
XIV – propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno;
XV – fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;
XVI – promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos relatórios;
XVII – alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
XVIII – comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;
XIX – indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;
XX – assegurar a economicidade da administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional;
XXI – controlar desvios, perdas e desperdícios;
XXII – identificar erros, fraudes e seus agentes;
XXIII – apoiar o controle externo;
XXIV – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.
Localização: Av. José Mota Macedo, N. 29, Centro, Barra dos Coqueiros/SE
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 7:00h às 13:00h
Telefone: (79) 9 9881-6419
Cargo: Ouvidor
Responsável: Chadisna Yandny Santos Evangelista
A Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal é uma unidade administrativa com o objetivo de servir de meio de interlocução entre a câmara municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedido de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados a câmara municipal:
I – promover a apuração de reclamações, denúncias e representações sobre atos ilegais praticados por agentes públicos municipais dos quadros do Legislativo Municipal;
II – efetivar mecanismos que possibilitem a ampla recepção da opinião e queixas da população sobre as ações do Poder Legislativo e irregularidades que sejam praticadas por servidores da Câmara e prestadores de serviços por ela contratados;
III – propor e promover, por intermédio do Controle Interno da Câmara, investigações sobre quaisquer atos e situações lesivas ao patrimônio municipal;
IV – notificar as partes denunciadas ou envolvidas em relatos recebidos no canal da ouvidoria;
V – registrar e repassar, a quem de direito, as informações recebidas dos cidadãos;
VI – desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Localização: Av. José Mota Macedo, N. 29, Centro, Barra dos Coqueiros/SE
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