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Mesa Diretora

 

Antônio Fernando Santos de Freitas – Presidente

Jorge Rabelo de Vasconcelos – Vice-Presidente

Jailson Pereira da Silva - 1° Secretário

Lucas Anjos Amaral - 2° Secretário

Roberto das Chagas Rodrigues - 3° Secretário

 

Competências:

I - Tomar todas as providências necessárias a regularidade dos trabalhos da Câmara;

II - Dirigir os trabalhos da Câmara durante as sessões;

III - Elaborar anteprojeto do regimento interno da Câmara;

IV - Enviar ao prefeito municipal até o primeiro dia de março as contas do exercício anterior;

V - Prorpor ao plenàrio projetos de resolução que criem, tranformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectica remuneração;

VI - Declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara nos casos previstos em lei;

VII - Elaborar e encaminhar ao prefeito até o dia 31 de agosto, após aprovação do plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluida na proposta geral do Município, para o exercício seguinte;

VIII- Fiscalizar a execução da lei orgânica do município;

IX - Elaborar projeto de lei que reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

X - Apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais;

XI - Promulgar a lei orgânica e suas emendas.

 

Localização: Av. José Mota Macedo, N. 29, Centro, Barra dos Coqueiros/SE

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 7:00h às 13:00h

Telefone: (79) 2140-0777 / 0652