Mesa Diretora

Mesa Diretora

Competências:

 - Tomar todas as providências necessárias a regularidade dos trabalhos da Câmara;

 - Dirigir os trabalhos da Câmara durante as sessões;

 - Elaborar anteprojeto do regimento interno da Câmara;

 - Enviar ao prefeito municipal até o primeiro dia de março as contas do exercício anterior;

 - Prorpor ao plenàrio projetos de resolução que criem, tranformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectica remuneração;

 - Declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara nos casos previstos em lei;

 - Elaborar e encaminhar ao prefeito até o dia 31 de agosto, após aprovação do plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluida na proposta geral do Município, para o exercício seguinte;

 - Fiscalizar a execução da lei orgânica do município;

 - Elaborar projeto de lei que reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

 - Apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais;

 - Promulgar a lei orgânica e suas emendas;

Endereço: Av. José Mota Macêdo Nº 29

Telefone: (79) 99881-6419

Horário de funcionamento: 07:00 hrs ás 13:00hrs (segunda a sexta)