Número: 4Ano: 2017Resumo: Acrescenta o inciso IV no artigo 29º, da Lei Complementar 001/2017, cria cargos em comissão e determina outras providências. Anexos: LEI COMPLEMENTAR N 004.2017 ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 29º DA LEI COMPLEMENTAR 001-2017.pdfCategoria: Leis Complementares
