Número: 8Ano: 2017Resumo: Altera a Lei Complementar nº 03/2017 - Que dispõe sobre o Código de Posturas e dá outras providências. Anexos: LEI COMPLEMENTAR N 008.2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2007 - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdfCategoria: Leis Complementares
