Lei 849/2017

Modifica a Lei municipal nº 764/2013, que institui a Gratificação de Desempenho Municipal – GDM e a Gratificação de Produtividade Municipal – GPM, a serem recebidas pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças em exercício nas atividades de Administração Tributária, bem como modifica (ii)  a Lei municipal nº  765/2013, que institui o Fundo de Incentivo a Arrecadação Tributária Municipal – FINAM.