Número:
5
Ano:
2017
Resumo:
Altera e acrescenta disposições do ISSQN previstas no Código Tributário do Município relativas ao arbitramento e estimativa fiscal, bem como pertinentes a multa por descumprimento das obrigações acessórias concernentes a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF e adota outras providências.
Categoria:
Leis Complementares