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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1/2023 Ata das Comissões Permanentes Comissão de Educação - 23/02/2023
1/2023 Pauta das Comissões Pautas da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
1/2023 Pauta das Comissões Pautas das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1/2023 Pauta das Comissões Pautas da Comissão de Obras e Serviços Públicos
1/2023 Pauta das Comissões Pautas da Comissão de Saúde
1/2023 Portarias Errata da Portaria 097/2023
1/2023 Ata das Comissões Permanentes Comissão de Saúde - 23/02/2023
1/2023 Leis Complementares " Autoriza o poder executivo a pagar o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem e estabelece outras providências".
1/2023 Pauta das Comissões Pautas da Comissão de Educação
1/2023 Requerimentos Solicitando que seja feito estudo técnico visando a possibilidade de colocar funcionários para trabalhar à noite na obra da ponte Aracaju – Barra dos Coqueiros
1134/2022 Leis Ordinárias Lei 1134/2022
1133/2022 Leis Ordinárias Lei 1133/2022
1132/2022 Leis Ordinárias Lei 1132/2022
1131/2022 Leis Ordinárias Lei 1131/2022
1130/2022 Leis Ordinárias Lei 1130/2022
1129/2022 Leis Ordinárias Lei 1129/2022
1128/2022 Leis Ordinárias Lei 1128/2022
1127/2022 Leis Ordinárias Lei 1127/2022
1126/2022 Leis Ordinárias Lei 1126/2022
1125/2022 Leis Ordinárias Lei 1125/2022
1124/2022 Leis Ordinárias Lei 1124/2022
1124/2022 LOA Lei 1124/2022 - Lei Orçamentária Anual de 2023
1122/2022 Leis Ordinárias Lei 1122/2022
1121/2022 Leis Ordinárias Lei 1121/2022
1120/2022 Leis Ordinárias Lei 1120/2022
1118/2022 Leis Ordinárias Lei 1118/2022
1117/2022 Leis Ordinárias Lei 1117/2022
1116/2022 Leis Ordinárias Lei 1116/2022
1115/2022 Leis Ordinárias Lei 1115/2022
1114/2022 Leis Ordinárias Lei 1114/2022
1113/2022 Leis Ordinárias Lei 1113/2022
1112/2022 Leis Ordinárias Lei 1112/2022
1111/2022 Leis Ordinárias Lei 1111/2022
1110/2022 Leis Ordinárias Lei 1110/2022
1109/2022 Leis Ordinárias Lei 1109/2022
1108/2022 Leis Ordinárias Lei 1108/2022
1107/2022 Leis Ordinárias Lei 1107/2022
1106/2022 Leis Ordinárias Lei 1106/2022
1105/2022 Leis Ordinárias Lei 1105/2022
1104/2022 Leis Ordinárias Lei 1104/2022