seja encaminhado Ofício com exposição dos motivos, com fixação de prazo para resposta, para o Chefe do Poder Executivo Municipal.

seja encaminhado Ofício com exposição dos motivos, com fixação de prazo para resposta, para o Chefe do Poder Executivo Municipal, para sob as penas da lei, especialmente no que dispõe o art. 79 inciso XV da Lei Orgânica Municipal, atentando-se para o disposto no art. 83, inciso III e V da Lei Orgânica Municipal.