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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
23/1997 Leis Ordinárias Lei 023/1997
22/1997 Leis Ordinárias Lei 022/1997
21/1997 Leis Ordinárias Lei 021/1997
20/1997 LDO Lei 020/1997 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1998
19/1997 Leis Ordinárias Lei 019/1997
18/1997 Leis Ordinárias Lei 018/1997
17/1997 Leis Ordinárias Lei 017/1997
16/1997 Leis Ordinárias Lei 016/1997
15/1997 Leis Ordinárias Lei 015/1997
14/1997 Leis Ordinárias Lei 014/1997
13/1997 Leis Ordinárias Lei 013/1997
12/1997 Leis Ordinárias Lei 012/1997
11/1997 Leis Ordinárias Lei 011/1997
10/1997 Leis Ordinárias Lei 010/1997
9/1997 Leis Ordinárias Lei 009/1997
8/1997 Leis Ordinárias Lei 008/1997
7/1997 Leis Ordinárias Lei 007/1997
6/1997 Leis Ordinárias Lei 006/1997
6/1997 Leis Ordinárias Lei 006/1997
6/1997 Leis Ordinárias Lei 006/1997
5/1997 Leis Ordinárias Lei 005/1997
4/1997 Leis Ordinárias Lei 004/1997
3/1997 LOA Lei 003/1997 - Lei Orçamentária Anual de 1997
2/1996 LDO Lei 002/1996 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1997
1/1996 Leis Ordinárias Lei 001/1996
12/1995 Leis Ordinárias Lei 012/1993 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1995
10/1995 LOA Lei 010/1995 - Lei Orçamentária Anual de 1996
9/1995 Leis Ordinárias Lei 009/1995
8/1995 Leis Ordinárias Lei 008/1995
7/1995 Leis Ordinárias Lei 007/1995
6/1995 Leis Ordinárias Lei 006/1995
5/1995 LDO Lei 005/1995 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1996
4/1995 Leis Ordinárias Lei 004/1995
3/1995 Leis Ordinárias Lei 003/1995
2/1995 Leis Ordinárias Lei 002/1995
1/1995 Leis Ordinárias Lei 001/1995
17/1994 LOA Lei 017/1994 - Lei Orçamentária Anual de 1995
16/1994 Leis Ordinárias Lei 016/1994
15/1994 LDO Lei 015/1994 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1995
14/1994 Leis Ordinárias Lei 014/1994