Número: 4Ano: 1995Resumo: Autoriza ao Chefe do Executivo a proceder doação de um imóvel localizado à Rua: R, pertencente ao Município dando outras providências. Anexos: LEI Nº 04.1997 AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL.pdfCategoria: Leis Ordinárias