Durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 14, o Plenário da Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros aprovou, em primeira discussão, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), de autoria do Poder Executivo.
A LOA estima a receita e fixa as despesas para a Lei Orçamentária Anual do município para o exercício financeiro de 2021. De acordo com o projeto, o orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 157.000.000,00.
Ainda na ocasião, outras cinco proposituras foram aprovadas. Em primeira votação, o Projeto de Lei nº 39/2020, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e remanejamento de recursos da Unidade Orçamentária da Guarda Civil Municipal, sem elevação da despesa foi aprovado .
Da mesma maneira, o Projeto de Lei n° 040/2020 que versa sobre o parcelamento de débitos do Município de Barra dos Coqueiros com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e o Projeto de Lei n° 41/2020, de autoria do vereador Jorge Rabelo (PSD), que dispõe sobre o tempo de uso dos veículos que fazem o transporte individual de passageiros de Barra dos Coqueiros - Táxi, foram aprovados em primeira votação.
Na sequência, o Projeto de Lei Complementar n° 15/2020 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros também foi aprovado em primeira discussão e o Projeto de Lei n° 38/2020, de autoria do vereador Adelmo Apóstolo (PSD), que denomina Rua Domingos Francisco de Moura a atual Rua Nova, no povoado Capuã, foi aprovado em segunda votação e redação final.