A Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros aprovou, durante a 9ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n° 019/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
Aprovar esse Projeto foi algo extremamente relevante, uma vez que, a nova lei do Fundeb [Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020], torna o Conselho mais democrático e transparente. Além disso, a regulamentação do novo Fundeb garante a ampliação dos recursos destinados à educação básica pública.
Outra importante propositura aprovada na ocasião foi Requerimento 001/2021, de autoria do vereador Marcelino (PSD). O Requerimento solicita a Senhora Emily Regina Martins Freira Nardelli, Secretária de Ação Social, a relação dos beneficiários do programa “Comida na Mesa”, descrevendo os dados cadastrais, contendo endereço de comprovação de residência. Segundo Marcelino, esta solicitação tem como objetivo fiscalizar o programa, evitando que pessoas que não se adequam ao perfil recebam o auxílio.
“Fiz esse Requerimento, pois entendo a necessidade de fiscalizarmos esse programa. Pois, recebo muitas queixas dos munícipes, relatando que muitas pessoas que recebem o auxílio hoje não se enquadram mais no perfil e outras que se enquadram e de fato precisam, não recebem o “Comida na Mesa”, revelou Marcelino.
O assunto foi amplamente debatido pelos parlamentares, que aprovaram o Requerimento por unanimidade.
Notícias