Na última Sessão Ordinária realizada na noite de terça-feira, 22, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros apreciou seis proposituras, sendo elas: dois Projetos de Lei Complementar, três Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. A propositura mais destacada foi o Projeto de Lei N° 38/2017, que já vinha sendo discutido em sessões anteriores.
O Projeto de Lei N° 38/2017 altera o inciso x do artigo 21 da Lei Municipal N° 653/2011 que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte Escolar. O tema se tornou pauta da Casa Legislativa, por meio de uma solicitação da classe dos trabalhadores que solicitam o aumento na validade dos veículos escolares de 10 para 15 anos.
Atentos as solicitações feitas, os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto que foi elaborado pelo poder executivo. É importante ressaltar que, embora o Projeto de Lei venha a aumentar a validade dos carros de 10 para 15 anos, os veículos precisarão gozar de boas condições de uso e serão fiscalizados.
Proposituras Aprovadas
Além do já citado, foram aprovados em segunda votação o Projeto de Lei Complementar N° 08/2017 que altera a Lei Complementar N° 03/2007, que dispõe sobre o código de posturas, e o Projeto de Decreto Legislativo que concede título de cidadão barracoqueirense a João Batista Barbosa.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei N° 39/2017, que altera a Lei N° 670/2017 e 296/2013 que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN de Barra dos Coqueiros. As demais proposituras foram enviadas para o parecer das comissões.