Número:
435
Ano:
2007
Resumo:
Altera e consolida as Leis Municipais nº 04/97 de 10 de março de 1997 e nº 11/97 de 15 de abril de 1997, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Categoria:
Leis Ordinárias