Número: 642Ano: 2011Resumo: Define parâmetros para o pagamento de precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 642.2011 DEFINE PARÂMETROS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART.97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES.pdfCategoria: Leis Ordinárias
