Lei 614/2011

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir Créditos homologados na Receita Federal oriundos de Letras do Tesouro Nacional (LTN), Notas do Tesouro Nacional (NTN), Créditos Judiciais e outros, destinados à quitação de Tributos Federais como: PIS, CONFINS, IR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSS (patronal) do Regime Geral, vencidos e vincendos, através de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado nos termos da lei 10.179/2001 e demais legislações vigentes no tocante a aquisição dos mencionados créditos.