Lei 608/2011

Institui a regulamentação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, criado através da Lei n 597/2010, de 29/10/2010, integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e fundamentado nas recomendações contidas na Lei Federal nº 11.124 de 16/06/2005, artigo 12, referente ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.