Número: 718Ano: 2012Resumo: Dispõe sobre a alteração do art 1º da Lei nº 404/2006, cria o ANEXO II e dá outras providências. Anexos: LEI Nº. 718.2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 404.2006.pdfCategoria: Leis Ordinárias
