Número:
759
Ano:
2013
Resumo:
Dispõe sobre o estabelecimento de normas para o pagamento de pequenos valores oriundos de sentença judicial transitada em julgado, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, suas Autarquias e Fundações, revoga a Lei nº 533/2009 e dá outras providências.
Categoria:
Leis Ordinárias