O Chefe do Poder Executivo Municipal, o Secretário Municipal de Defesa Social e o Comandante Geral da Guarda Civil Municipal preste esclarecimentos quanto ao não cumprimento ao Artigo 1º, da Lei Complementar nº 009/2020 haja vista que a Lei Complementar 0

Os Vereadores e Vereadoras que subscrevem esta Propositura, com arrimo no que dispõe o art. 45, inciso III, c/c art. 157, § 2º, Inciso V, todos do Regimento Interno desta casa, requer à Mesa que este requerimento submetido a tramitação nos termos regimentais, após aprovação, que o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Secretário Municipal de Defesa Social e o Comandante Geral da Guarda Civil Municipal preste esclarecimentos quanto ao não cumprimento ao Artigo 1º, da Lei Complementar nº 009/2020 haja vista que a Lei Complementar 009/2020 prevê a instituição de uma Guarda Civil Municipal Armada e até o presente momento não foi concretizado os convênios para o porte institucional destes Agentes de Segurança Pública.