Número:
2
Ano:
2023
Resumo:
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 347 da Lei Complentar n 006, de 03 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Anexos:
Categoria:
Leis Complementares
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 347 da Lei Complentar n 006, de 03 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.