Este requerimento tem como objetivo solicitar a criação de um núcleo gestor para Revisão do Plano Diretor Sustentável e Participativo, conforme prevê o inciso III do art. 42 da Lei Federal nº 10.257/2001 e art. 160 da Lei Complementar nº 02/2008.

   Este requerimento tem como objetivo solicitar a criação de um núcleo gestor para Revisão do Plano Diretor Sustentável e Participativo, conforme prevê o inciso III do art. 42 da Lei Federal nº 10.257/2001 e art. 160 da Lei Complementar nº 02/2008, já que a última revisão ocorreu em 2016, no entanto a Lei estabelece que o Plano Diretor seja revisto em período não superior a 04 (quatro) anos.