Na noite desta quinta-feira, 04, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros realizou a 24ª Sessão Ordinária. Durante o encontro os parlamentares deliberaram sobre 10 proposituras, dentre elas, o assunto que teve mais destaque foi o Projeto de Lei Nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Barra dos Coqueiros, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros para pessoas físicas e jurídicas e dá providências correlatas.
O Projeto de Lei Nº 009/2023 se tornou pauta após receber parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça, que é formada pelos vereadores Carlinhos do Jatobá (presidente), Jorge Rabelo (vice-presidente) e Marcelino Silva Melo (relator). Ressalta-se que o vereador Jorge Rabelo foi contrário ao parecer. No entanto, a decisão ficou com a maioria que identificou que a redação do projeto conta com trechos inconstitucionais.
O parecer emitido pela CCJ foi para votação no Plenário e foi aprovado por 10 votos a favor e 2 contra.
Votaram a favor: Fernando Freitas, Eduardo Borges, Adelmo Apóstolo, Guega Araujo, Carlinhos do Jatobá, Frankeline Bispo, Iracema Albuquerque, Marcelino Melo Professor Roberto e Jailson Pereira. Contra o parecer votaram os vereadores Jorge Rabelo e Sérgio Souza.
Uma vez que o parecer foi aprovado, o Projeto de Lei Nº 009/2023 não foi encaminhado para votação.
Propositura Aprovadas
INDICAÇÃO Nº 108/2023 - Solicito que promova campanhas educativas nas Escolas Municipais, sobre doenças sexualmente transmissíveis e uso de drogas.
VEREADORA GUEGA
INDICAÇÃO Nº110/2023 - Solicito que seja feita a recuperação do telhado na Escola Maria Do Céu, pois devido às constantes chuvas a água está escorrendo pelas paredes.
VEREADOR MARCELINO
INDICAÇÃO Nº111/2023 - Solicito que seja feito um estudo técnico para ser feita toda a rede de esgoto da rua da Lambança, situada na Atalaia Nova.
VEREADOR MARCELINO
INDICAÇÃO No 113/2023 - Solicito que seja feito reparo na manilha de águas pluviais na Travessa Vieira Luis Batista, no trecho compreendido entre as casas de numeração 70 e 73, neste município.
VEREADORA FRANKELINE
INDICAÇÃO Nº 114/2023 - Solicito que seja feita a troca das lâmpadas incandescentes por lâmpadas de LED na Rua do Farol, situada na Atalaia Nova.
VEREADOR ROBERTO
INDICAÇÃO Nº115/2023 - Solicita que seja notificado o proprietário do terreno que fica em frente a rua Rio das Canas, para que o mesmo limpe o referido terreno e feche as duas entradas que ficam entre os números 291 e 449.
VEREADOR SÉRGIO
INDICAÇÃO Nº 116/2023 - Solicita que seja encaminhado dentro das possibilidades um médico pediatra para o posto médico do povoado Jatobá.
VEREADOR SÉRGIO
REQUERIMENTO Nº 011/2023 - Este requerimento tem como objetivo o aumento salarial dos servidores públicos municipais.
VEREADOR ADELMO
REQUERIMENTO Nº 020/2023 - Este requerimento versa sobre adequação dos horários das sessões ordinárias, com vista de melhor proporcionar condições de acessibilidade ao público que desejar acompanhar pessoalmente as sessões.
VEREADORES - Frankeline Bispo, Carlinhos do Jatobá, Greissy Cristina, Iracema Albuquerque, Marcelino Melo, Adelmo Apóstolo