Com o objetivo de zelar pelos direitos da mulher, incentivar e fiscalizar a sua efetivação, especialmente em situações de desigualdade de gênero. Bem como garantir a participação mais efetiva das vereadoras nas atividades legislativas. A Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros criou a Procuradoria Especial da Mulher.
O órgão foi criado por meio da Resolução nº 01/2022 de autoria das vereadoras Frankeline Bispo, Guega Araújo e Iracema Albuquerque.
Através da Procuradoria Especial da Mulher será possível criar mecanismos de empoderamento feminino, uma vez que o órgão terá como responsabilidades:
- organizar, desenvolver e divulgar atividades de cunho educativo e preventivo sobre os direitos das mulheres, contra a violência, pela igualdade de gênero e pela ampliação da participação da mulher na política, através de campanhas educativas, de audiências públicas, de pesquisas, de seminários, de debates, de estudos, de palestras e/ou de programas educativos desenvolvidos pelo legislativo, bem como acompanhar e fiscalizar a execução de programas do Executivo Municipal que sejam voltados a políticas da mulher.
- receber e encaminhar denúncias que chegarem ao Poder Legislativo Municipal, aos órgãos competentes, de todos os tipos de violência e/ou de discriminação contra a mulher;
- cooperar com os órgãos públicos de todas as esferas e também com a iniciativa privada no combate ao preconceito, a desigualdade e a promoção de políticas públicas voltadas para o público feminino, entre outras.