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Início / Legislacoes E Atos / Leis Complementares / Revoga o VI do art. 60 e altera o art. 22 da Lei Complementar nº 004/2011 (Estatuto dos Funcionários Públicos), bem como revoga o art. 33 da Lei Complementar nº 005/2020 (Plano de Cargos e Salários) e dá outras providências.

Revoga o VI do art. 60 e altera o art. 22 da Lei Complementar nº 004/2011 (Estatuto dos Funcionários Públicos), bem como revoga o art. 33 da Lei Complementar nº 005/2020 (Plano de Cargos e Salários) e dá outras providências.