Institui no Município de Barra dos Coqueiros o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Institui no Município de Barra dos Coqueiros o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações da lei 147 de 07 de agosto de 2014 e 155 de 17 de outubro de 2016 e dá outras providências.