Na manhã da última terça-feira, 22, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros realizou a 26ª Sessão Ordinária. Na oportunidade, 12 proposituras foram analisadas.
Durante o encontro, três Projetos de Lei dominaram o debate em plenário. O Projeto de Lei Nº 029/2021, que, “Transforma a função de Vigia em Guarda Municipal e dá outras providências”, de autoria do vereador Jorge Rabelo (PSD), recebeu parecer desfavorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, composta pelo vereador Adelmo Apóstolo (presidente), vereadora Iracema Albuquerque (vice-presidente) e a vereadora Frankeline Bispo (relatora). Diante do parecer, o vereador Jorge Rabelo solicitou explicações.
“Gostaria de saber da relatora, em que ela se baseou para dizer que o projeto é inconstitucional? ”, indagou Jorge.
Em resposta, a relatora da comissão esclareceu que “antes de fazermos o parecer, nós solicitamos o parecer da assessoria jurídica, e em estudo com o jurídico a gente percebeu que o Projeto de Lei Nº 029/2021 fere tanto o Art. 61 da Constituição, quanto o Art. 60 da Lei Orgânica”, disse Frankeline.
Quem também se pronunciou sobre o assunto foi a vereadora Iracema Albuquerque. “Nós que formamos a comissão nos reunimos várias vezes e avaliamos o projeto com muita seriedade. Em nenhum momento negligenciamos ou agimos para prejudicar”, frisou.
Ainda discordando, o vereador Jorge ponderou que, “o parecer jurídico deve orientar o parecer, mas não o definir”. Além disso, o vereador citou que “acredito que houve uma interpretação errada. O projeto em questão não propõe a transformação ou aumento salarial; propõe uma transformação na função, para que as pessoas que exerçam as mesmas funções tenham a mesma nomenclatura no cargo, recebam o mesmo tratamento e salário. Por fim, o parlamentar citou outros municípios que já tomaram essa providência”.
Mediante o exposto, o vereador Carlinhos do Jatobá sugeriu que o vereador Jorge buscasse maiores informações sobre a elaboração do projeto nos outros municípios e após esse estudo o trouxesse novamente à Casa Legislativa. A sugestão foi aceita.
Dando segmento a pauta, o Projeto de Lei nº 033/2021, da vereadora Frankeline Bispo foi colocado em votação. Havendo discordância entre os parlamentares sobre o Art. 3° do Projeto; o vereador Jorge Rabelo pediu vista.
Também de autoria da vereadora Frankeline Bispo, Projeto de Lei Nº 022/2021, que dispõe sobre percentual mínimo de 20% para contratação de mulheres nas empresas instaladas no município de Barra dos Coqueiros, foi aprovado em segunda votação e redação final, com abstenção dos vereadores Jorge Rabelo e Adelmo Apóstolos.
Na ocasião ambos os parlamentares citaram que o projeto da vereadora é inconstitucional, pois não é possível obrigar que as empresas façam a contratação do percentual mínimo de 20% para mulheres, uma vez que única categoria contemplada pela Constituição Federal (Lei de Cotas art. 93 da Lei nº 8.213/91) em relação a obrigatoriedade de contratação pelas empresas é a categoria de pessoas com deficiência.
OUTRAS PROPOSITURAS APROVADAS
Projeto de lei nº 024/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar “o programa Cata Treco” destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis, no âmbito do município de Barra dos Coqueiros, e dá outras providências. Vereador Marcelino (PSD).
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 - Dispõe sobre atribuições e responsabilidades dos Loteamentos fechados e dá outras providências. Vereador Carlinhos do Jatobá (MDB).
Moção nº 037/2021 - Requer que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE PESAR à Família do Senhor GONÇALO PEREIRA SANTOS, por seu falecimento ocorrido no dia 17 de junho de 2021. Vereador Eduardo Borges (PDT).
Indicação nº 146/2021 - Solicita que seja feita uma dedetização nos cemitérios do nosso Município. Vereador Marcelino (PSD).
Indicação nº 147/2021 - Solicita que seja feita a reforma da ponte que fica em frente a H. Dantas no Bairro Baixo, entre a Rua José Bernardo com a Travessa do Barril. Vereador Marcelino (PSD).
Indicação nº 148/2021 - Solicita que seja feito um estudo técnico para viabilidade de implantação de programa de atendimento básico de saúde para os cães e gatos pertencentes a tutores de baixa renda e protetores, neste município. Vereadora Frankeline Bispo (MDB).
Indicação nº 149/2021 - Solicita que seja analisada a possibilidade da criação do programa bolsa social de ensino. Vereador Sérgio Souza (PP).
Indicação nº 150/2021 - Solicita que seja retirado o redutor de velocidade, localizado na Rodovia SE-100, sentido Aracaju, após o posto Presidente. Vereador Carlinhos do Jatobá (MDB).
Indicação nº 151/2021 - Solicita à Secretaria de Obras que disponibilize no site de Transparência da Prefeitura de Barra dos Coqueiros um número de telefone de acesso ao público para reclamações relacionadas à iluminação pública. Vereador Carlinhos do Jatobá (MDB).