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Emenda a Lei Orgânica 009/2017

Número: 
9
Ano: 
2017
Resumo: 

Acrescenta o art. 149-A ao texto da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Anexos: 
PDF icon Emenda à Lei Orgânica 09-2017.pdf
Categoria: 
Emendas á Lei Orgânica do Município