Número:
3
Ano:
2014
Resumo:
Altera os incisos I, II, III e IV e suas alíneas do artigo 31, acrescenta o artigo 47-A e altera o anexo I, da Lei Complementar 09 /2013, cria Cargos em Comissão e determina outras Providências.
Anexos:
Categoria:
Leis Complementares