Número:
17
Ano:
2020
Resumo:
Concede desconto de até 44% (quarenta e quatro por cento) para regularização de débitos tributários relativos ao ISSQN nos casos que especifica e adota providências correlatas.
Categoria:
Leis Complementares
Concede desconto de até 44% (quarenta e quatro por cento) para regularização de débitos tributários relativos ao ISSQN nos casos que especifica e adota providências correlatas.