Número:
1003
Ano:
2020
Resumo:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Pets Shops e Clínicas Veterinárias informarem à Delegacia de Polícia Civil e ou Militar, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.
Categoria:
Leis Ordinárias