Número:
803
Ano:
2014
Resumo:
“Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, define o respectivo quantitativo de pessoal e remuneraçãoe dá outras providências”.
Anexos:
Categoria:
Leis Ordinárias