Número: 10Ano: 2018Resumo: Altera disposições e anexo XII do Código Tributário do Município relativo a Taxa de Vigilância e Inspeção Sanitária e adota outras providências. Anexos: LEI COMPLEMENTAR Nº 010.2018 ALTERA DISPOSIÇÕES E ANEXO XII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO RELATIVO A TAXA DE VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA.pdfCategoria: Leis Complementares
