Na noite da última terça feira, 29, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros, os parlamentares aprovaram três projetos de Lei, e um Projeto de Lei Complementar.
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei de n° 41/2017 que altera a Lei n° 354/2017, de 1 de junho de 2005, que autoriza a concessão de beneficio através de ajuda financeiras e doações a pessoas físicas reconhecidamente carentes. Já os Projetos de Lei 40/2017 e 37/2017 foram aprovados em segunda votação.
O Projeto de Lei Complementar n° 009/2017 também foi aprovado em segunda votação, o projeto em questão altera o Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, em função das disposições contidas na Lei Complementar Federal n° 157/2016.