Lei 285/2003

Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Barra dos Coqueiros, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e artigo 130, inciso VI, da Lei Orgânica do Município da Barra dos Coqueiros e dá outras providências.