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Lei 342/2005

Número: 
342
Ano: 
2005
Resumo: 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse púbico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal do artigo 130 Inciso VI  da Lei Orgânica do Município da Barra dos Coqueiros e dá outras providências.

Categoria: 
Leis Ordinárias