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Lei 186/2002

Número: 
186
Ano: 
2002
Resumo: 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e artigo 130, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros e dá outras providências.

Categoria: 
Leis Ordinárias