Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
9/1985 Leis Ordinárias Lei 009/1985
8/1985 Leis Ordinárias Lei 008/1985
6/1985 Leis Ordinárias Lei 006/1985
5/1985 Leis Ordinárias Lei 005/1985
4/1985 Leis Ordinárias Lei 004/1985
3/1985 Leis Ordinárias Lei 003/1985
2/1985 Leis Ordinárias Lei 002/1985
1/1985 Leis Ordinárias Lei 001/1985
7/1983 Leis Ordinárias Lei 007/1983
6/1983 Leis Ordinárias Lei 006/1983
5/1983 Leis Ordinárias Lei 005/1983
4/1983 Leis Ordinárias Lei 004/1983
3/1983 Leis Ordinárias Lei 003/1983
2/1983 Leis Ordinárias Lei 002/1983
1/1983 Leis Ordinárias Lei 001/1983
12/1982 Leis Ordinárias Lei Orçamentária 012/1982
12/1982 Leis Ordinárias Lei 012/1982
11/1982 Leis Ordinárias Lei 011/1982
10/1982 Leis Ordinárias Lei 010/1982
9/1982 Leis Ordinárias Lei 009/1982
8/1982 Leis Ordinárias Lei 008/1982
7/1981 Leis Ordinárias Lei 007/1981
6/1981 Leis Ordinárias Lei 006/1981
5/1981 Leis Ordinárias Lei 005/1981
4/1981 Leis Ordinárias Lei Orçamentária 004/1981
3/1981 Leis Ordinárias Lei 003/1981
2/1981 Leis Ordinárias Lei 002/1981
1/1981 Leis Ordinárias Lei 001/1981
3/1980 Leis Ordinárias Lei Orçamentária 003/1980
1/1978 Leis Ordinárias Lei Orçamentária 001/1978
4/1976 Leis Ordinárias Lei Orçamentária 004/1976
1/1970 Leis Ordinárias Lei Orçamentária 001/1970
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Data da última atualização no site: 05/06/2019 17:02

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