Requerimento submetido a tramitação nos termos regimentais, após aprovação seja encaminhado Oficio com exposição dos motivos, com fixação de prazo para resposta, para o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Educação.

Os Vereadores e Vereadoras que subscrevem esta Propositura, com arrimo no que dispõe o art. 45, inciso V, c/c art. 157, § 2º, Inciso V, todos do Regimento Interno desta casa, REQUER à Mesa que este requerimento submetido a tramitação nos termos regimentais, após aprovação seja encaminhado Oficio com exposição dos motivos, com fixação de prazo para resposta, para o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Educação, para sob as penas da lei, especialmente no que dispõe o art. 79, inciso XV da Lei Orgânica Municipal, atentando-se para o disposto no art. 83, inciso III e V da Lei Orgânica Municipal.