Este requerimento tem como objetivo solicitar a realização de um estudo técnico visando alterar o anexo 06 do Plano Diretor etc.

Este requerimento tem como objetivo solicitar a realização de um estudo técnico visando alterar o anexo 06 do Plano Diretor, no sentido de modificar a via local para 07,00 (sete) metros de largura, tendo em vista existir um conflito de normas no Município, já que o Plano Diretor estabelece 9,5m (nove metros e cinquenta centímetros) de largura já a Lei Complementar nº 004/2015 (Código de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Barra dos Coqueiros) que é mais atualizada e obedece a padronização nacional dispõe em seus artigos 59 e 60 a largura de 07,00 (sete metros) das vias locais.