Número:
1135
Ano:
2023
Resumo:
Modifica os artigos 1º e 22 do Projeto de Lei nº 051/2022 que "revoga a Lei 832/2015 e regulamenta o serviço público de transporte por táxi no município de Barra dos Coqueiros e dá outras providências."
Categoria:
Leis Ordinárias