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Lei 974/2019

Número: 
974
Ano: 
2019
Resumo: 

Abre créditos suplementares até o limite de mais 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Categoria: 
Leis Ordinárias