Número: 943Ano: 2019Resumo: Altera na integra a Lei nº 482/ 2007, de 20 de dezembro 2007, que criou o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 943.2019 ALTERA NA ÍNTEGRA A LEI Nº 848-2007, QUE CRIOU O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.pdfCategoria: Leis Ordinárias
