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Lei 923/2019

Número: 
923
Ano: 
2019
Resumo: 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com vistas à regularização de débitos tributários ou não para com o do Município, mediante parcelamento, anistia de multas e juros e adota providências correlatas.

Categoria: 
Leis Ordinárias