Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste

Lei 816/2015

Número: 
816
Ano: 
2015
Resumo: 

Altera o artigo 12º da Lei 514/2008, de 12 de agosto de 2008 e dá outras providências.  

Categoria: 
Leis Ordinárias