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Lei 786/2014

Número: 
786
Ano: 
2014
Resumo: 

Cria a comissão permanente para análise, estudo, fiscalização e intervenção nas moradias e construções em área de preservação permanente - APP, áreas úmidas e áreas de transição e dá outras providências.

Categoria: 
Leis Ordinárias