Número: 748Ano: 2013Resumo: Dispõe sobre a autorização para a criação de casas-abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 748.2013 CRIAÇÃO DE CASAS-ABRIGO.pdfCategoria: Leis Ordinárias