Lei 722/2012

Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste no cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e para a produção de mudas, mediante o aproveitamento de terrenos ociosos no Município e de terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus proprietários.